Política
Flávio Dino determina envio de dados sobre quase R$ 695 milhões em “emendas Pix”
O ministro Flávio Dino (STF) ordenou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que encaminhe, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre R$ 694,6 milhões em emendas Pagamento Instantâneo (Pix) para subsidiar uma nova investigação da Polícia Federal.
A decisão envolve 964 planos de trabalho de emendas que não foram devidamente cadastrados entre 2020 e 2024, indicando desrespeito parcial a uma determinação anterior do Supremo.
O TCU precisará individualizar os dados por estado e município e encaminhar essas informações às delegacias da PF. A medida reforça a atuação do tribunal na fiscalização, autorizando a cooperação com as unidades da Polícia Federal nos estados.
O plano de rastreabilidade das emendas está em execução, com prazo final previsto para 30 de novembro de 2025. A ausência de registro pode configurar uso indevido de recursos públicos e possíveis infrações por improbidade administrativa.
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