Câmara aprova PL da “Adultização” com duras obrigações às plataformas: multas de até R$ 50 milhões e agência reguladora

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o PL 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização” ou “ECA Digital”, projeto de lei que impõe novas e rigorosas obrigações às plataformas digitais para proteger crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

O que o projeto estabelece:

As plataformas deverão aplicar controles parentais robustos, permitindo a limitação de tempo de uso, bloqueio de conteúdos impróprios e restrição de interações entre menores e adultos suspeitos.

Fica proibida a publicidade direcionada com base em perfilamento emocional e exploração de vulnerabilidades de crianças e adolescentes.

A coleta de dados de menores só será permitida mediante consentimento dos responsáveis.

Em caso de descumprimento, empresas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões por infração ou equivaler a 10% do faturamento, além da possibilidade de suspensão ou proibição das atividades no país.

Cria-se ma autoridade nacional autônoma, modelo semelhante à ANPD, responsável pela fiscalização e regulamentação da lei.

Trâmite e posicionamento:

O texto foi aprovado em votação simbólica, com regime de urgência. Agora retorna ao Senado para nova análise e, em seguida, seguirá para sanção presidencial.

Parla.mentares ligados à oposição, especialmente do PL, comemoraram as alterações que removeram dispositivos que poderiam facilitar a censura. Líderes partidários defenderam o projeto como uma resposta firme à proteção das crianças.

No plenário, deputados de diferentes partidos destacaram a urgência da proposta e a necessidade de um marco jurídico eficaz para combater a “adultização” e preservar a infância digital.