Flávio Dino esclarece que apenas tribunais internacionais têm aplicação imediata no Brasil

O ministro Flávio Dino, do STF, detalhou em novo despacho, nesta terça-feira (19), a extensão de sua decisão anterior que barrou a aplicação automática de sanções e decisões judiciais estrangeiras no Brasil. Ele destacou que essa restrição não se aplica aos tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil, cujas decisões são válidas imediatamente no país. 

O magistrado explicou que a medida segue em vigor especificamente para normas, atos administrativos, ordens judiciais ou executivas emitidas por tribunais de outros países, as quais só podem produzir efeitos no Brasil se passarem pelo crivo da Justiça nacional, de acordo com os trâmites legais de cooperação judicial. 

Entretanto, Flávio Dino ressalta que órgãos judiciais internacionais cujas competências foram definidas em tratados incorporados ao Direito brasileiro, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, têm eficácia imediata em território nacional após reconhecimento formal.