Lula sanciona projeto que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa, mas veta trechos polêmicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (30) mudanças na Lei da Ficha Limpa, incorporando redução e unificação de prazos de inelegibilidade, mas vetou dispositivos que beneficiariam políticos já condenados.

Pela nova lei, os condenados ficam inelegíveis por até 8 anos, contados a partir da condenação, com teto máximo de 12 anos para casos de condenações conexas ou decisões cumulativas.

Entre os vetos, Lula barrou a aplicação imediata das novas regras a casos já julgados e trechos que permitiriam a contagem da inelegibilidade a partir da data da eleição. Ele justificou os vetoes com base nos princípios da coisa julgada, segurança jurídica e isonomia.

A nova lei também institui o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), mecanismo que permite a candidatos e partidos consultar previamente a Justiça Eleitoral sobre impedimentos à candidatura.

Especialistas apontam que, embora os vetos determinem que os efeitos das mudanças não sejam retroativos para todos os casos, a nova legislação já abre brechas para que políticos condenados possam voltar mais cedo à disputa eleitoral.