Projeto de lei que regulamenta o uso e o descarte de resíduos e embalagens de agrotóxicos é protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia

Um projeto de lei que dispõe sobre o controle, a fiscalização, a promoção de práticas sustentáveis e a educação ambiental voltados ao uso, produção, comercialização, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos e embalagens de agrotóxicos foi protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia. A proposta é do deputado estadual e líder do Partido dos Trabalhadores na Alba, Marcelino Galo, e tem como justificativa atender às exigências legais e ambientais da atualidade, além de firmar um compromisso com as futuras gerações ao assegurar que a produção de hoje não comprometa a capacidade de produzir e viver bem no amanhã.

O novo projeto de lei estabelece normas suplementares à Lei Federal nº 14.785, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de dezembro de 2023, que modifica regras a respeito de pesquisa, experimentação, produção, rotulagem, transporte, fabricação, entre outros pontos, referentes ao uso de agrotóxicos. Assim, a partir da determinação da União, o deputado Marcelino Galo norteou-se, para a criação do projeto, pelos princípios da precaução, da prevenção, do desenvolvimento sustentável, da saúde pública, da segurança alimentar, e, principalmente, pela proteção do meio ambiente, que é uma pauta marcante na sua atuação parlamentar.

Para o líder petista, o projeto de lei representa um importante marco para o futuro do nosso estado e da próxima geração. “Sabemos que cada estado brasileiro tem as suas peculiaridades e necessidades. Diante disso, não podíamos apenas replicar as normas da legislação federal através da Lei nº 14.785/2023, sem atender a nossa singularidade. Por isso, a norma foi um ponto de partida para o que agora apresentamos à Assembleia Legislativa da Bahia. Assim, o projeto protocolado por mim busca traduzir as diretrizes gerais da União compreendendo e ajustando às necessidades do nosso Estado no que diz respeito ao uso e descarte de resíduos e embalagens de agrotóxicos”, declarou o deputado.

Marcelino destaca também que o Estado da Bahia possui, em seu território, uma das maiores diversidades produtivas e ambientais do Brasil, necessitando assim que políticas públicas como essa sejam igualmente diversificadas, equilibrando o estímulo à produção, mas também a salvaguarda da saúde pública e do meio ambiente. Entre os objetivos do projeto, destaque para: a garantia da destinação ambientalmente adequada de embalagem vazias e resíduos agrotóxicos e produtos de controle ambiental; a educação continuada e a capacitação de agricultores, trabalhadores rurais e demais envolvidos na cadeia de agrotóxicos e o fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos estaduais e municipais de fiscalização e monitoramento.